A medida, segundo o banco, é obrigatória pela regulação do setor bancário e pela legislação que rege o serviço público
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ingressou nesta sexta-feira (26) com uma ação na Justiça visando a execução da dívida da concessionária de trens urbanos do Rio de Janeiro, Supervia, no valor de R$ 1,3 bilhão. A medida, segundo o banco, é obrigatória pela regulação do setor bancário e pela legislação que rege o serviço público, sendo necessária devido à falta de acordo e de um plano estratégico que apresentasse uma solução financeira para o impasse entre o governo fluminense e a concessionária.
O diretor jurídico do BNDES, Walter Baère, destacou que a principal preocupação da instituição, como uma empresa pública que investe em desenvolvimento, é a própria concessão e a melhor prestação do serviço. “O banco é obrigado, por questão de governança, a promover a execução”, explicou Baère. Ele alertou para o risco de colapso do sistema devido à ausência de um plano de recuperação da concessão e pagamento da dívida por parte do estado do Rio de Janeiro.
Baère ressaltou que a dívida não é apenas com o banco, mas com a sociedade brasileira, pois os recursos deveriam estar sendo realocados pelo BNDES para gerar desenvolvimento em outras áreas do país. Ele mencionou que a Secretaria de Estado de Transporte foi provocada diversas vezes ao longo de um ano e sete meses, sem obter uma solução factível para o impasse entre a concessionária e o governo do Rio.
Em nota, a Supervia informou que vinha em negociações com o BNDES, mas devido ao cenário financeiro atual da companhia, já comunicado ao juízo da recuperação judicial, ainda não foi possível formalizar a repactuação da dívida. O governo do estado do Rio de Janeiro, por sua vez, declarou que o contrato foi celebrado entre a Supervia e o BNDES, sem qualquer interveniência do poder público, e que não tem responsabilidade nesse contrato. O governo fluminense afirmou que a Supervia não pode continuar operando o sistema devido à incapacidade de oferecer um serviço de qualidade à população.
Mesmo com o aporte financeiro realizado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana (Setram) após a pandemia, a Supervia não foi capaz de recuperar o equilíbrio financeiro, diferentemente de outros modais. A Setram entende que a Supervia deve honrar sua dívida com o estado, em função do não cumprimento dos investimentos previstos em contrato. Os valores apresentados pela empresa estão sendo contestados judicialmente, e a Setram está trabalhando para apresentar uma solução definitiva para os problemas do sistema de transporte ferroviário metropolitano.
O financiamento foi concedido à concessionária em 2013 para apoiar a concessão do serviço de transporte via trens urbanos na região metropolitana do Rio de Janeiro, abrangendo 12 municípios, 270 quilômetros, 104 estações e 201 trens. Os recursos foram investidos na aquisição de trens mais novos e modernos, melhoria da infraestrutura ferroviária e qualidade do atendimento. Segundo o BNDES, os investimentos foram exitosos, resultando no crescimento do uso do modal, que, no seu pico em 2016, atendeu 620 mil passageiros por dia, e atualmente atende cerca de 300 mil passageiros por dia.
Após a brusca redução do movimento de passageiros na pandemia, a Supervia e demais empresas do grupo, controladas pela Guarana Urban Mobility Incorporated (Gumi), que representa o Grupo Mitsui, ajuizaram pedido de recuperação judicial em junho de 2021. O plano de recuperação judicial não contempla o crédito do BNDES, que tem garantia dos próprios recebíveis da concessão, sendo um crédito extraconcursal, ou seja, não participa do consórcio de credores da recuperação judicial.
O BNDES apontou que uma saída para viabilizar a continuidade dos investimentos e prestação de serviço seria por meio de um alongamento e revisão completa do contrato, com um plano para um novo aditivo contratual ou até um meio de relicitação.
