O regime semiaberto, destinado a penas de 4 a 8 anos sem reincidência, passou a ter critérios mais rigorosos

O primeiro semestre deste ano foi marcado pela aprovação de importantes mudanças na área de segurança pela Câmara dos Deputados. A mais destacada foi a transformação do Projeto de Lei 2253/22, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na Lei 14.843/24, que encerra a saída temporária de presos do regime semiaberto para visitar a família em feriados e para ressocialização. A nova lei, com texto do relator deputado Guilherme Derrite (PL-SP), restringe essas saídas apenas para detentos que estiverem cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

O regime semiaberto, destinado a penas de 4 a 8 anos sem reincidência, passou a ter critérios mais rigorosos. Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 3613/23, que aumenta as penas para assassinatos em instituições de ensino, tornando-os crimes hediondos. A proposta, agora no Senado, agrava a pena em um terço se a vítima for uma pessoa com deficiência ou vulnerabilidade, e em dois terços se o crime for cometido por familiares próximos ou funcionários da instituição.

Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3115/23, que cria novas penalidades para o cambismo em eventos esportivos, shows e outros espetáculos. De autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) e relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto exige que os ingressos incluam a data da compra e o valor final, e estabelece novas tipificações penais, como a falsificação de ingressos, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa.

Outro avanço legislativo foi a aprovação do Projeto de Lei 8035/14, da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que exige atestado negativo de antecedentes criminais para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes. O projeto, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa proteger menores de pedófilos, e agora aguarda votação no Senado.

No total, a Câmara dos Deputados aprovou 98 propostas em Plenário no primeiro semestre, incluindo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não necessitam de votação em Plenário.