A nova diretriz faz parte das mudanças anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na última quarta-feira (21)

A partir desta segunda-feira (26), imigrantes que chegam ao Brasil sem visto de entrada e com intenção de seguir para outro país serão obrigados a continuar sua viagem ou retornar imediatamente ao seu país de origem. Essa nova diretriz faz parte das mudanças anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na última quarta-feira (21).

As novas regras se aplicam exclusivamente a viajantes de países que exigem visto de entrada para brasileiros. Até então, a Lei de Migração permitia que estrangeiros em trânsito pelo Brasil, cujo voo fizesse conexão ou escala no país, não precisassem de visto, desde que permanecessem na área internacional dos aeroportos. A medida visava agilizar o fluxo de passageiros, mas acabou facilitando ações de organizações criminosas, como tráfico de pessoas e contrabando de imigrantes.

A Polícia Federal (PF) já vinha investigando um aumento no número de imigrantes, principalmente asiáticos, que compravam passagens para outros destinos na América do Sul com escala no Brasil, mas acabavam solicitando refúgio ao chegar no país, abandonando seus destinos finais. A maioria desses casos ocorria no Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde muitos migrantes permaneciam na área de trânsito aguardando respostas a seus pedidos de refúgio. Este fluxo migratório irregular gerou um salto nos pedidos de refúgio no Brasil, de 69 em 2013 para mais de 4.000 em 2023.

Embora o Ministério da Justiça afirme que a nova medida não representa uma mudança na política de refúgio do Brasil, organizações de apoio a imigrantes, como a Missão Paz e o Instituto Adus, manifestaram preocupação. Eles argumentam que as novas regras podem violar o direito de acesso ao pedido de refúgio, garantido por tratados internacionais e pela legislação brasileira. As instituições alertam para o risco de criminalização dos migrantes e para possíveis violações de direitos humanos decorrentes dessas mudanças.

O Instituto Adus, em particular, destacou que a medida vai contra os princípios de proteção internacional dos refugiados, estabelecidos na Convenção de Genebra de 1951. O instituto enfatiza que, independentemente da forma de entrada, os migrantes têm direito à regularização migratória e que barrar sua entrada pode impedir, na prática, a solicitação de refúgio por pessoas em situação de vulnerabilidade.

As novas regras, que entram em vigor em meio a um crescente fluxo de imigrantes em busca de refúgio, ressaltam os desafios logísticos e administrativos que o Brasil enfrenta. No entanto, para as organizações que trabalham com imigrantes e refugiados, é crucial que as medidas adotadas respeitem os compromissos legais e humanitários do país.