A medida visa regularizar a situação de MEIs que não recolhem impostos ou não apresentam as declarações obrigatórias no período estipulado

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEIs) após 24 meses consecutivos de inatividade fiscal. A medida, que aguarda análise em outras comissões antes de ser votada no Plenário, visa a regularizar a situação de MEIs que não recolhem impostos ou não apresentam as declarações obrigatórias no período estipulado.

O texto aprovado, um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/24 da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), determina que os MEIs sejam notificados previamente sobre o cancelamento, oferecendo-lhes a oportunidade de regularizar sua situação. As notificações deverão ser enviadas por diversos meios, incluindo aplicativos de mensagens, e-mail e o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Receita Federal, além de serem publicadas no Portal do Empreendedor do governo federal.

Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê a suspensão automática da inscrição do MEI após 12 meses de inatividade fiscal, sem necessidade de notificação prévia. No entanto, uma resolução posterior ampliou esse prazo para 24 meses e passou a exigir notificação antes do cancelamento. O substitutivo de Ramagem incorpora essa regra ao texto da lei, dando maior segurança jurídica ao MEI, uma vez que as resoluções podem ser alteradas a qualquer momento.

Ramagem destacou a importância de proteger o microempreendedor individual, ressaltando que o MEI representa um mercado dinâmico e autônomo, cada vez mais relevante no Brasil e no mundo. A proposta da deputada Renilce Nicodemos, que previa a notificação após 12 meses de inatividade e a possibilidade de execução judicial da dívida tributária, foi considerada por Ramagem menos adequada em comparação com a regra atual, que ele preferiu manter.

Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Se passar por todas essas etapas, o projeto se tornará lei, trazendo novas regras para a gestão dos microempreendedores individuais no país.