A contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas foi instituída pela Emenda Constitucional 41, promulgada em 2003

Nesta terça-feira (3), sindicatos de servidores públicos se reuniram na Câmara dos Deputados para pressionar pela aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que eliminam a contribuição previdenciária de servidores inativos, incluindo aposentados e pensionistas. Entre as propostas em discussão, a PEC 6/24 propõe uma extinção gradual da cobrança ao longo de dez anos, enquanto a PEC 555/06 defende a eliminação imediata desse encargo.

O debate, organizado pela Comissão de Legislação Participativa, foi proposto pela deputada Carla Ayres (PT-SC), que destacou a importância de unir as PECs para evitar o arquivamento da PEC 555/06, que tramita desde 2006. A deputada sublinhou que o apensamento das propostas é essencial para manter o debate ativo e impedir que a PEC mais antiga seja descartada.

A contribuição previdenciária sobre a remuneração de aposentados e pensionistas foi instituída pela Emenda Constitucional 41, promulgada em 2003, e desde então tem sido alvo de críticas por parte de diversos setores do funcionalismo público. Durante a audiência, Rodrigo Rodrigues, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sugeriu que a perda de arrecadação decorrente do fim da contribuição poderia ser compensada pela inclusão de novas categorias de trabalhadores no sistema previdenciário, como motoristas de aplicativos.

Lucena Martins, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a Emenda 41 com base no princípio da solidariedade. Martins classificou a contribuição como uma forma de bitributação, alegando que os aposentados pagam duas vezes pela mesma seguridade.

José Carlos Panatto, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, argumentou que a eliminação da contribuição previdenciária dos inativos teria impactos positivos na economia, como o aumento da arrecadação de impostos e o estímulo ao consumo e à atividade econômica. Ele destacou que esses benefícios justificariam a aprovação das PECs pelo Congresso Nacional.

A ausência do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que foi convidado para o debate, foi justificada por incompatibilidade de agenda. Outros representantes de sindicatos e movimentos de servidores aposentados também participaram da audiência, reforçando a urgência de se revisar a atual política de contribuição previdenciária para inativos.