Os valores não reclamados poderão ser apropriados como receita primária e contabilizados para o cumprimento da meta de resultado primário

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e para a aplicação da alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes.

Atualmente, a desoneração permite que empresas optem por pagar uma contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas entre 1% e 4,5%, em vez de 20% sobre a folha de salários. A nova proposta prevê uma redução gradual dessa alíquota até 2027 e o retorno da cobrança integral de 20% sobre a folha a partir de 2028.

O texto também inclui uma emenda que disciplina o uso de depósitos judiciais e recursos esquecidos nos bancos pelo Tesouro Nacional. Os valores não reclamados poderão ser apropriados como receita primária e contabilizados para o cumprimento da meta de resultado primário, o que gerou debates intensos entre os parlamentares. A emenda foi aprovada com 231 votos favoráveis e 54 contrários.

O PL foi elaborado após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, devido à falta de indicação de recursos para compensar a perda de arrecadação. O acordo agora aprovado busca alternativas de financiamento, como a atualização do valor de imóveis com menor imposto de ganho de capital e a repatriação de valores não declarados no exterior.

Com a conclusão da votação, o texto segue para sanção presidencial.