A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que impõe limites às decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. Essas decisões, proferidas por apenas um magistrado, poderão ser restringidas em casos que envolvam a suspensão de leis ou atos do Executivo e Legislativo.

A PEC, oriunda do Senado, visa garantir que essas decisões individuais não possam suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. Exceções serão permitidas durante o recesso do Judiciário, quando houver grave urgência ou risco de dano irreparável, e o julgamento colegiado deverá ocorrer em até 30 dias após o recesso. Além disso, a proposta estabelece que ações que peçam a declaração de inconstitucionalidade de leis terão prioridade no STF após seis meses de espera por julgamento.

A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários. Apesar da aprovação, houve críticas. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acusou a PEC de fazer parte de um pacote de retaliação ao STF, especialmente em razão do papel da Corte na defesa da democracia durante as eleições de 2022. Para ele, o projeto tenta pressionar o Supremo em relação aos julgamentos de crimes ligados aos atos antidemocráticos.

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a medida como um fortalecimento da democracia e do Poder Legislativo. Ele argumentou que é inadequado que uma única pessoa tenha o poder de reverter decisões de todo o Congresso Nacional.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara.