A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de abrangência geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado por dois mandados de segurança que visam suspender a tramitação da proposta de emenda à constituição (PEC) que permite a derrubada de decisões da Corte. As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), que argumentam que a proposta viola o princípio da separação dos poderes, um dos pilares da Constituição.
Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, mas ainda não há uma previsão para a decisão. A PEC, aprovada na quarta-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos de abrangência geral. Isso inclui também a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além de decisões que possam impactar a tramitação de propostas legislativas ou criar despesas para qualquer dos Poderes.
Na última semana, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou em defesa da atuação da Corte, ressaltando que não se deve alterar instituições que desempenham suas funções de forma eficaz. Barroso afirmou que a Corte lida com as questões mais controversas da sociedade brasileira e que mudanças devem ser evitadas em razão de interesses políticos temporários e ciclos eleitorais.
A proposta ainda precisa passar pela votação no plenário da Câmara e do Senado para ser aprovada. A tramitação da PEC e os mandados de segurança refletem um clima tenso entre os Poderes, com debates acalorados sobre os limites da atuação do STF e a preservação da independência do Judiciário.
