acordo busca organizar e racionalizar as demandas da judicialização da saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) um acordo com o governo federal, estados e municípios para estabelecer critérios claros no fornecimento de medicamentos de alto custo, frequentemente solicitados por meio de ações judiciais. Esse acordo, firmado no mês passado, busca organizar e racionalizar as demandas da judicialização da saúde.
As ações que envolvem medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverão tramitar na Justiça Federal quando o valor do medicamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nestes casos, o governo federal será responsável pelo pagamento. Se o valor anual do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, o julgamento ocorrerá na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% dos custos suportados pelos estados e municípios, percentual que sobe para 80% no caso de medicamentos oncológicos.
Uma plataforma nacional será criada para centralizar todas as demandas judiciais de medicamentos, facilitando a análise das ações pelos tribunais.
Durante a cerimônia de formalização do acordo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a judicialização da saúde se tornou um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou do evento e afirmou que o acordo marca um avanço para a saúde pública do país, garantindo que o direito constitucional à saúde seja aplicado de forma sustentável.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, elogiou o acordo por clarificar as responsabilidades dentro do SUS e combater a litigância predatória na área da saúde.
