Com a aprovação, 11 audiências públicas serão realizadas para discutir os novos tributos sobre o consumo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto de lei complementar 68/2024, que começou a tramitar após as eleições municipais, regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, originada da Proposta de Emenda à Constituição 45/2019.

Com a aprovação, 11 audiências públicas serão realizadas para discutir os novos tributos sobre o consumo — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) —, além de temas como o impacto da reforma no Produto Interno Bruto (PIB), a política para setores essenciais como saúde, educação e infraestrutura, e a manutenção de regimes diferenciados, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.

O senador Eduardo Braga destacou que já ouviu cerca de 550 representantes da sociedade civil enquanto aguardava o início da tramitação do projeto e reforçou o compromisso de garantir que não haja retrocessos em políticas regionais e na proteção ao Simples Nacional. Também defendeu a neutralidade da carga tributária futura e a trava para evitar aumentos de impostos.

Durante a reunião da CCJ, houve um debate sobre a possibilidade de o texto também tramitar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sugestão defendida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Porém, Eduardo Braga lembrou que a CAE já contribuiu durante a tramitação da PEC e que a competência da CCJ é exclusiva. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apoiou a tramitação apenas na CCJ, argumentando que isso daria maior rapidez ao processo.

Mais de 1.400 emendas foram apresentadas ao texto, e parte delas será incorporada, o que pode exigir o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a votação final ocorra até o fim do ano, após a construção de um consenso entre Senado, Câmara e Executivo.