A medida destina vagas a pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de quilombos

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), em razão da reserva de 30% das vagas para grupos populacionais vulneráveis no Exame Nacional de Residência (Enare). A medida destina vagas a pessoas com deficiência, indígenas, negros e moradores de quilombos e foi alvo de contestação do conselho, que encaminhou o processo à 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Realizado em 20 de outubro em 60 cidades, o concurso do Enare ofereceu 4.854 vagas de residência médica e 3.789 em residência multiprofissional em saúde, para um total de 163 instituições pelo país. Dos 89 mil inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram ao exame, que distribui as vagas conforme pontuação, com os candidatos escolhendo as especialidades e locais de trabalho conforme a classificação final.

Em nota, o CFM argumenta que o sistema de cotas pode fomentar o que chama de “discriminação reversa” e afirma que a seleção para residência deve ser baseada no “mérito acadêmico”. Embora a entidade reconheça as políticas afirmativas como um meio de equidade, vê na reserva de vagas uma fonte de “vantagens injustificáveis dentro da classe médica.” A Associação Médica Brasileira (AMB) também demonstrou resistência à política, destacando que todos os candidatos são graduados em medicina e, portanto, devem concorrer em igualdade de condições.

Por outro lado, a Ebserh reafirmou seu compromisso com as ações afirmativas, ressaltando que a reserva de vagas tem respaldo legal e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o critério étnico-racial em seleções para o ensino público. A empresa, que administra 45 hospitais universitários e é ligada ao Ministério da Educação, defende que a medida busca promover um sistema de saúde inclusivo e diverso, refletindo a demografia do Brasil.

A decisão da Ebserh em adotar políticas afirmativas recebeu apoio da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que destacou a desigualdade de acesso à pós-graduação e à residência em saúde entre pessoas negras, indígenas e com deficiência. Segundo a Fiocruz, as cotas representam um avanço importante para corrigir sub-representações históricas nesses programas de especialização.

O modelo do Enare para residência médica é similar ao do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no qual o candidato indica a especialidade desejada e escolhe o hospital onde deseja atuar conforme sua pontuação. Nas vagas de residência multiprofissional, a escolha de onde trabalhar também é feita segundo a nota obtida. Os resultados da prova serão divulgados em 20 de dezembro, seguidos da análise curricular, prevista para 7 de janeiro. As convocações terão início em 21 de janeiro e ocorrerão em até três chamadas.

Enquanto o debate jurídico se desenrola, o Enare mantém o sistema de reserva de vagas e segue com o calendário programado, incluindo a plataforma para os candidatos apresentarem recursos às questões da prova objetiva.