A Advocacia-Geral da União solicitou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal uma medida urgente contra redes sociais que operam no Brasil, com o objetivo de barrar a disseminação de notícias falsas e conter episódios de violência digital. O pedido ocorre em meio à tramitação no STF da ação que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje impede a responsabilização automática das plataformas por conteúdos de terceiros, salvo por ordem judicial.
Para a AGU, as redes sociais têm adotado uma postura omissa diante da propagação de conteúdos ilícitos, descumprindo seus deveres de prevenção e segurança. O órgão apresentou ao STF exemplos recentes que ilustram o problema, como o crescimento de anúncios fraudulentos sobre supostas indenizações do INSS, relacionados à chamada Operação Sem Desconto. Um levantamento feito na biblioteca de anúncios da Meta identificou mais de 300 propagandas enganosas usando imagens manipuladas de figuras públicas e selos oficiais.
A petição também destaca episódios graves de violência digital, como o caso da criança de 8 anos que morreu no Distrito Federal após participar de um desafio disseminado por plataformas como TikTok e Kwai. A AGU defende que as plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas mesmo sem notificação judicial prévia.
Em apoio à argumentação, o órgão citou reportagem do The Wall Street Journal que revelou falhas no controle de anúncios fraudulentos pela Meta. Segundo a publicação, documentos internos apontam que 70% dos anúncios veiculados em 2022 promoviam golpes ou produtos ilegais. Mesmo diante de alertas, a empresa teria hesitado em removê-los, favorecida pelo aumento de 22% no faturamento com publicidade, que somou US$ 160 bilhões no último ano.
Atualmente, o julgamento no STF sobre o artigo 19 está suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, o placar é de dois votos a favor da responsabilização imediata das plataformas — dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux — e um voto parcialmente divergente do ministro Luís Roberto Barroso. Barroso entende que, em casos de crimes contra a honra, ainda seria necessária a existência de ordem judicial, mas admite que há brechas no Marco Civil que acabam incentivando a omissão das plataformas, especialmente no que se refere a anúncios pagos.
Sem data definida para a retomada do julgamento, a AGU reforça a necessidade de urgência, alegando que o cenário atual favorece a impunidade digital e coloca em risco direitos fundamentais dos cidadãos.
