A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Brasil não é uma “terra sem lei” e garantiu que tomará medidas contra as alterações anunciadas pela Meta em suas políticas de moderação de conteúdo caso elas comprometam a democracia ou violem as leis nacionais. A declaração foi feita pelo ministro da AGU, Jorge Messias, em nota divulgada após a gigante de tecnologia anunciar mudanças que incluem o fim do programa de checagem de fatos e alterações nas restrições para conteúdos sensíveis.
O ministro destacou que o país já enfrenta desafios significativos com a disseminação de desinformação, discursos de ódio e fake news. “Não é possível entender que liberdade de expressão seja um passe livre para disseminação de informações deliberadamente falsas que, na prática, impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”, afirmou Messias.
As mudanças na moderação incluem flexibilizações sobre temas como imigração e gênero, além de permitir discursos considerados ofensivos em contextos específicos. Nos Estados Unidos, a Meta alterou sua política sobre discurso de ódio, autorizando insultos homofóbicos, transfóbicos e xenófobos em determinados casos.
O Ministério Público Federal em São Paulo já solicitou esclarecimentos à empresa no Brasil, com prazo de 60 dias úteis. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal analisa dois recursos que podem trazer novas diretrizes para a regulamentação das redes sociais no país, incluindo a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
A Meta, por sua vez, argumenta que as mudanças visam reduzir restrições consideradas excessivas. “Não é certo que coisas possam ser ditas na TV ou no Congresso, mas não em nossas plataformas”, justificou Joel Kaplan, diretor de assuntos globais da empresa.
A AGU, no entanto, reforçou que a legislação brasileira proíbe discursos que promovam racismo, nazismo, discriminação ou ataques à ordem democrática, e defendeu uma regulação mais rígida do ambiente digital para proteger os direitos fundamentais.
