Uma nova portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública autoriza, de forma inédita, o uso de tecnologias avançadas, incluindo ferramentas de inteligência artificial (IA), pelas forças de segurança pública em investigações criminais. A medida, publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União, estabelece diretrizes para o emprego dessas soluções, com foco na modernização da atuação policial e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
A regulamentação se aplica a diversos órgãos federais, como as polícias Federal e Rodoviária Federal, as polícias penais e a Força Nacional de Segurança Pública, além de alcançar instituições que recebem recursos dos fundos nacionais de segurança e de administração penitenciária. Também estão incluídos o Cade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e secretarias vinculadas ao próprio ministério.
Segundo o texto da Portaria nº 961, o uso de tecnologias da informação deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade. O objetivo, segundo a pasta, é equilibrar o avanço tecnológico com a garantia da privacidade dos cidadãos, especialmente no tratamento de dados sensíveis durante apurações criminais e ações de inteligência.
As novas diretrizes autorizam, ainda, o uso dessas ferramentas em unidades prisionais para bloquear sinais de celulares ou acessar dados de dispositivos apreendidos, sempre com autorização judicial. Há obrigações claras para que os dados sigilosos não relacionados à investigação ou fora do período autorizado sejam descartados. Informações obtidas incidentalmente, que indiquem possíveis crimes, deverão ser comunicadas à Justiça.
No caso específico da inteligência artificial, a portaria impõe restrições ao uso de identificação biométrica em tempo real em espaços públicos. A exceção ocorre em situações como busca por vítimas, desaparecidos, flagrantes e cumprimento de mandados. Qualquer acesso às ferramentas deverá ser feito exclusivamente por agentes autorizados, com mecanismos de segurança como autenticação multifator, biometria ou certificado digital.
A iniciativa marca a primeira regulamentação específica para o uso de IA no âmbito da segurança pública no Brasil. Para o Ministério da Justiça, trata-se de um passo decisivo na modernização do setor, colocando o país em posição de destaque no uso responsável de tecnologia para fins de proteção da sociedade.
