Regime tributário reúne arrecadação dos principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
As micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano têm até nesta sexta-feira, 29, para fazer a regularização e inscrição no Simples Nacional.
Este ano, a solicitação está sendo feita exclusivamente pela internet, no portal do regime tributário. Em caso de aceitação do pedido, a adesão vai retroagir ao dia 1º de janeiro. O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas.
O pagamento do documento único deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte àquele em que tiver sido declarada a receita bruta. Por causa da pandemia, as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020 também vão poder aderir ao Simples Nacional. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo.
O governo federal informou que não vai excluir as empresas com débitos tributários em 2020, nem as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021. Essa medida só vale, excepcionalmente, agora.
As empresas que não eram optantes do regime tributário, mas que vão se inscrever, no momento da opção, o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Em caso de débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site.
Ainda segundo informações, para a regularização de pendências com os estados, Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
Por Redação Sistema Paraíso de Comunicação/Receita Federal
