As sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas entre dezembro do ano passado
Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriu a fixação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.
Após um encontro com a cúpula da segurança pública do Rio de Janeiro, na terça-feira (2), o ministro Fachin afirmou que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário do tribunal.
O parecer, solicitado por Fachin, foi elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), grupos que auxiliam os ministros com estudos sobre causas complexas julgadas pela Corte. Além da fixação da meta anual, a nota técnica sugere que a decisão final do Supremo torne obrigatório o acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.
Outras sugestões incluem a criação de um protocolo para operações em regiões próximas a escolas e unidades de saúde, treinamento de policiais para atendimento médico à população, e normas para garantir a participação dos familiares de vítimas na investigação.
Essas sugestões foram estabelecidas após reuniões realizadas entre dezembro do ano passado e junho deste ano com todas as partes envolvidas no processo, incluindo a Secretaria de Segurança Pública do Rio, o Ministério Público, e as polícias Civil e Militar, além do Batalhão de Operações Especiais (Bope).
Após receber a nota técnica, ontem (3), Fachin determinou que todos os envolvidos apresentem manifestações finais sobre o caso. Com a ADPF, a Corte já havia imposto o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além de exigir aviso antecipado das operações para autoridades de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Segundo a nota técnica, essas decisões tomadas a partir de 2020 contribuíram para a redução da letalidade, conforme dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1,2 mil pessoas morreram durante intervenções policiais. No ano passado, o número caiu para 871. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos. Atualmente, 100% do efetivo do Bope utiliza câmeras corporais, com mais 13 mil câmeras disponíveis para a Polícia Militar do Rio.
Confira as sugestões do grupo de estudos do STF:
- Meta anual de redução da letalidade policial;
- Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;
- Protocolo para operações próximas a escolas e unidades de saúde;
- Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;
- Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;
- Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;
- Implementação de obrigações para controle da atividade policial;
- Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;
- Criação de comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.
