Sem plano de trabalho para a execução de quase R$ 9 milhões oriundos das chamadas “emendas Pix” de 2024, nove municípios cearenses podem deixar de receber novos recursos em 2025. Em consulta à plataforma Transferegov.br, em 24 de fevereiro, as cidades de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Milagres, Aracoiaba, Penaforte, Maracanaú e Palmácia apresentavam essa pendência.
Para 2025, é previsto o envio de mais de R$ 1 bilhão em emendas individuais e de bancada a municípios cearenses ou a programas executados pelas prefeituras. Se não entregaram os planos de trabalho dentro do novo prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), essas cidades podem ficar sem receber parte desses recursos e até serem responsabilizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão.
No último dia 18, a Corte determinou que esses entes virem alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a fim de acompanhar a aplicação dos recursos liberados em 2024.
Conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024, foram empenhados R$ 469 milhões em 664 emendas sem rastreamento em todo o País. Ou seja, os recursos foram liberados sem a existência de planos de trabalho, que deviam ser entregues até 31 de dezembro.
Nesses casos, os entes tiveram um novo prazo de 60 dias – contados desde o início de dezembro – para sanar as pendências. Caso não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso, como apontou o STF.
O plano de trabalho traz o detalhamento do gasto, sua justificativa, os cronogramas físico e financeiro, entre outras informações importantes para o acompanhamento da despesa pelos órgãos de fiscalização.
Antes da ofensiva do STF sobre as emendas parlamentares, que originou um novo regramento sobre a sua indicação e pagamento, esses documentos poderiam ser apresentados após o recebimento do dinheiro pelos entes. A execução das cifras em questão aconteceu sob a norma anterior.
Agora, a elaboração do plano é condição prévia para a utilização dos recursos. Sendo assim, a pendência pode impedir que estados e municípios recebam recursos já do exercício de 2025, de acordo com decisão proferida em 3 de dezembro do ano passado pelo Supremo, como já mencionado acima.
Naquela data, a Corte liberou o pagamento de emendas RP8 (comissão), RP9 (relator) e Pix – embargados no início do semestre –, condicionado ao cumprimento das exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público.
Na decisão, foi definida uma série de critérios, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do orçamento e o autor das emendas. Determinou também que o Executivo verifique, caso a caso, a transparência antes de transferir os recursos.
Esses são alguns dos desdobramentos do processo que questiona a transparência da aplicação do dinheiro indicado por deputados federais e senadores às suas bases eleitorais.
Emendas de 2025
Ainda que a votação do Orçamento de 2025 no Congresso Nacional esteja pendente, já é possível projetar as cifras indicadas em forma de emendas parlamentares impositivas por deputados e senadores. Somente as prefeituras cearenses devem embolsar mais de R$ 1 bilhão em recursos, conforme informações contidas nos relatórios setoriais de despesas e receitas do Governo Federal.
A expectativa é que o relatório final do Orçamento de 2025 seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 11 de março. Depois, encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em sessão conjunta.
Assim, a União pode abrir calendário para a transferência desses recursos, já sob novas regras.
Anos anteriores
O relator do processo no STF, ministro Flávio Dino, ainda intimou o TCU a levantar dados sobre a divulgação dos planos de trabalho referentes a emendas dos anos de 2020 a 2023.
A CGU também terá 60 dias para verificar se os planos que foram entregues e constam como “aprovados” na plataforma estão sendo executados de forma adequada. São 126 planos nesta modalidade em todo o País, referentes aos anos de 2020 a 2024, segundo o STF.
No Ceará, dois são classificados dessa forma (Amontada e Salitre), totalizando R$ 2,3 milhões em repasses, conforme mostra a plataforma Transferegov.br.
Segundo nota técnica do TCU, nos últimos seis anos, quase 86% das emendas parlamentares pagas foram executadas por meio de transferências especiais, enquanto 14% ocorreram por aplicação direta.
Entre as transferências, apenas cerca de 19% permitem rastrear o percurso do recurso desde o autor da emenda até o beneficiário final (fornecedor de bens e serviços), utilizando extratos bancários. Isso ocorre porque 69% das transferências foram feitas na modalidade Fundo a Fundo, que utiliza contas genéricas e inviabiliza a rastreabilidade até o beneficiário final por meio de extratos bancários.
Tribunal de Contas da União (TCU)
Nota Técnica sobre emendas
Resposta dos prefeitos
Todas as nove prefeituras foram contatadas pelo PontoPoder, para entender por que não houve a entrega dos referidos planos de trabalho no prazo anterior e se o município tem adotado medidas para contornar o problema e poder receber novos recursos.
Até o fechamento deste material, somente os prefeitos de Milagres, Anderson Eugênio (MDB); e de Maracanaú, Roberto Pessoa (União), responderam à reportagem.
O primeiro, que foi vice-prefeito na gestão passada, informou que não sabia da existência do recurso, que entrou na conta da Prefeitura antes de janeiro de 2025, mas não foi gasto até então. O plano de trabalho foi elaborado, então, já neste mandato. “Foi enviado para análise e está aguardando (procedimentos)”, disse.
Já Roberto Pessoa explicou, por meio de nota, que o valor encontra-se em aplicação financeira vinculada à conta-corrente específica, aberta pelo Governo Federal.
“Nenhum valor foi aplicado, considerando que o plano de trabalho está em elaboração e, somente após a conclusão do mesmo é que os recursos serão utilizados. A Gestão Municipal é sempre pautada pelos princípios constitucionais e preza pela responsabilidade fiscal na aplicação de qualquer recurso público”, completou.
O espaço está aberto para pronunciamentos por parte das prefeituras de Baixio, Morada Nova, Araripe, Santa Quitéria, Aracoiaba, Penaforte e Palmácia.
Fonte- Diário do Nordeste
