O encontro reuniu representantes dos conselhos municipais de direitos das crianças e adolescentes de todo o Ceará.
Os 184 municípios do Ceará têm até 3 de abril para atualizarem suas legislações de forma a garantir a eleição de conselheiros tutelares em 2023, que deve ocorrer em outubro. Em dezembro passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou nova resolução que regulamenta as atividades e o processo de escolha dos conselheiros. As mudanças devem ser incorporadas na esfera municipal.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos responsáveis por receber denúncias de violações de direitos e tomar a providências necessárias para garantir a infância e a juventude.
Para cada equipamento, são cinco conselheiros tutelares. Por isso, a população cearense vai às urnas no dia 1º de outubro, das 8h às 17h, para escolher 970 conselheiros.
O pleito conta com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), que disponibiliza as urnas eletrônicas e organiza as seções. O voto é direto, secreto e facultativo. Podem votar todos os cidadãos com 16 anos ou mais que tenham Título de Eleitor.
Desde 2015, as eleições para os Conselhos Tutelares de todo o Brasil acontecem em uma data unificada: o primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
(*) Informações O Povo
