O Governo do Ceará enviou mensagem à Assembleia Legislativa (Alece) para instaurar um Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). Com o programa, os contribuintes poderão quitar diversas dívidas, com condições facilitadas, incluindo descontos e parcelamento.
Os débitos que estão inclusos no programa são: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores(IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCD), dívidas com o Detran/CE, além de Débitos de operações de crédito do Banco do Estado do Ceará (BEC) e do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Os débitos que poderão ser negociados devem ter sido gerados até a data de 31 de dezembro de 2024.
O período em que os contribuintes poderão aderir ao Refis, será de 15 de outubro a 15 de dezembro de 2025. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado até o dia 15 de dezembro de 2025.
Caso seja aprovado pelos deputados cearenses, o Projeto de Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
O projeto deve oferecer percentuais de redução de multa e juros, variando conforme a modalidade e o prazo de pagamento.
Fonte: Diario do Nordeste
