O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria nº 20/2025, publicada nesta quarta-feira (5), um grupo de trabalho (GT) para elaborar subsídios e recomendações voltadas à formulação de uma proposta legislativa sobre o piso salarial dos profissionais de apoio administrativo, técnico e operacional da educação básica pública.
Com duração de 60 dias, o GT terá caráter consultivo e de assessoramento, sendo composto por seis membros titulares e seus suplentes. O colegiado contará com representantes da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase), do Consed, Undime, Consec, CNTE e Confetam. A presidência ficará a cargo da Sase.
Segundo o chefe de gabinete substituto da Sase, Luciano Chagas, o MEC já acompanha a tramitação do Projeto de Lei nº 2.531/2021, que trata da criação de um piso salarial nacional para os profissionais técnicos e administrativos da educação básica. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator.
A portaria tem como base a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Essa legislação prevê planos de carreira e piso remuneratório para todos os profissionais da educação básica pública, incluindo aqueles que exercem funções de suporte pedagógico, técnico e administrativo.
Fonte: Agencia Brasil
