O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Com a votação concluída, a expectativa é que o orçamento de 2026 seja analisado pelo Legislativo já na próxima semana. A LDO segue agora para sanção do presidente.
O texto projeta um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, valor equivalente a 0,25% do PIB, e autoriza o governo a usar o limite inferior da meta fiscal para realizar eventuais contingenciamentos.
Salário mínimo e teto de despesas
A proposta estima salário mínimo de R$ 1.627 a partir de janeiro, valor que ainda pode mudar conforme o resultado final do IPCA de novembro. O limite de despesas para 2026 foi calculado em R$ 2,43 trilhões — crescimento real de 2,5%, em linha com o novo arcabouço fiscal.
Durante a apresentação do parecer, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) destacou a necessidade de rever benefícios fiscais concedidos a setores econômicos. Segundo ele, o país renuncia anualmente cerca de R$ 700 bilhões em isenções. Para o parlamentar, rever esses incentivos liberaria até R$ 20 bilhões para investimentos públicos. “Há setores que já não precisam de recursos públicos para se manter”, afirmou.
Fundos partidário e eleitoral ficam protegidos de cortes
Os parlamentares incluíram na LDO a determinação de que os fundos partidário e eleitoral não podem ser contingenciados. A CMO já havia definido R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral das eleições de 2026 e R$ 1 bilhão para o fundo partidário, que terá reajuste de 2,5%.
Regras para emendas parlamentares
A versão final da LDO estabelece que, até o fim do primeiro semestre, o governo deve pagar 65% das emendas individuais e de bancadas, além dos repasses destinados à saúde e assistência social. O texto também permite que emendas coletivas financiem despesas com pessoal da ativa em fundos de saúde.
Outra mudança aprovada reduz de 105 para 100 dias o prazo para análise técnica das emendas pelos órgãos federais e elimina o desconto de até 4,5% para fiscalização quando a execução for direta. Além disso, fixa valores mínimos para emendas via PIX: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
Impacto para municípios
Para cidades com menos de 65 mil habitantes, a LDO dispensa a exigência de adimplência com a União para celebração de convênios ou recebimento de transferências. O texto também autoriza repasses para entidades de saúde sem fins lucrativos realizarem obras e permite o uso de recursos federais na construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento da produção.
Estatais e metas fiscais
No Programa de Dispêndios Globais, que abrange empresas estatais federais não dependentes, a meta definida é de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 10 bilhões para companhias com plano de reequilíbrio financeiro aprovado. Petrobras, ENBPar e os investimentos do Novo PAC — limitados a R$ 5 bilhões — não entram no cálculo da meta.
Inicialmente, o governo havia indicado como prioridades o Novo PAC e 27 objetivos do PPA 2024–2027. Após a inclusão de emendas, o anexo da LDO passou a contemplar 64 programas e 128 objetivos.
