A disputa entre Executivo e Legislativo sobre como cobrir um rombo de R$ 20,5 bilhões no orçamento de 2025 revela não apenas um impasse técnico, mas uma encruzilhada política e social que pode comprometer os serviços públicos no Brasil. Enquanto o governo federal já bloqueou R$ 31,3 bilhões em despesas neste ano, enfrenta resistência do Congresso para aprovar alternativas que envolvam aumento de arrecadação, como a taxação de operações financeiras e de investimentos atualmente isentos.
No centro da controvérsia está o IOF e a tentativa do governo de tributar títulos como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), até então isentos. A proposta enfrentou forte oposição da Frente Parlamentar da Agropecuária, que argumenta que a medida encareceria o crédito rural. Ao mesmo tempo, medidas como essas, classificadas por economistas como cortes de despesas tributárias, são rejeitadas por setores empresariais que pressionam pela ampliação dos cortes nas chamadas despesas primárias — aquelas ligadas a políticas públicas como saúde e educação.
Para analistas, a resistência do Congresso não se limita a uma disputa contábil, mas escancara uma disputa ideológica sobre quem deve arcar com o custo do ajuste fiscal. A economista Juliane Furno observa que subsídios e isenções fiscais beneficiam, majoritariamente, grandes empresas e setores privilegiados da economia. “Esses gastos entram na conta como qualquer outro, mas não são alvo da tesoura”, afirmou.
Enquanto isso, a assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos, Cleo Manhas, alertou que a insistência em cortar apenas os gastos que sustentam políticas sociais amplia a desigualdade e compromete o atendimento básico à população. Ela criticou ainda a manutenção de privilégios como supersalários e emendas parlamentares, que consomem uma parcela significativa do orçamento discricionário.
Mesmo com o recuo parcial do governo em relação ao IOF — reduzindo o impacto da medida de R$ 20 bilhões para R$ 10,5 bilhões —, a Câmara segue articulando para barrar qualquer tipo de aumento de tributos. Por outro lado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, cobra do Executivo propostas de cortes “estruturais”, sugerindo medidas como a desvinculação dos pisos constitucionais de saúde e educação e a revisão de reajustes do salário mínimo e das aposentadorias.
Especialistas, no entanto, alertam que o subfinanciamento atual já compromete a qualidade dos serviços. Sem a ampliação de recursos, metas como educação em tempo integral e merenda escolar de qualidade seguem inviáveis.
O pano de fundo dessa crise é o modelo de renúncias fiscais que, segundo o próprio governo, consome anualmente cerca de R$ 800 bilhões em isenções tributárias. Em 2024, o Congresso ainda reforçou esse modelo ao manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, um custo estimado em R$ 18 bilhões.
O impasse revela mais que divergências sobre o caminho fiscal. Expõe escolhas políticas que, ao preservar interesses de setores privilegiados, deixam em aberto a conta a ser paga. E essa, ao que tudo indica, seguirá sendo debitada na parcela da população que mais precisa do Estado.
