As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A determinação partiu da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que enviou ofícios cobrando o envio dos documentos.
A exigência vale tanto para os agentes operadores autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto para empresas que atuam no país sob decisões judiciais. Os planos devem detalhar ações e critérios para identificar e prevenir crimes financeiros no setor de apostas.
O cumprimento da medida está baseado na Lei 14.790/2023 e na Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não apresentarem as políticas exigidas podem estar sujeitas a sanções.
Para esclarecer as regras, a SPA realizou um seminário virtual no dia 12 de fevereiro, abordando a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão especificados nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão que reúne entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer medidas de combate a crimes financeiros. O Ministério da Fazenda considera que a participação da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo em ampliar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
