O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em transações realizadas por Pix à vista. A medida classifica como prática abusiva qualquer exigência de preço superior ou encargos adicionais pelo uso desse meio de pagamento, seja em lojas físicas ou virtuais.
Os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os estabelecimentos terão que informar de forma clara aos clientes a vedação de cobranças adicionais no Pix à vista. O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a criação de um canal digital para denúncias e orientações relacionadas a possíveis abusos ou crimes contra o consumidor nesse contexto.
Segundo o texto da medida, o pagamento por Pix à vista é equiparado ao pagamento em dinheiro, e, como tal, não pode ser alvo de tributação, seja por impostos, taxas ou contribuições. A nova regra entrou em vigor imediatamente após a publicação.
Em meio a boatos nas redes sociais sobre uma suposta taxação do Pix, o governo também anunciou a revogação de um ato normativo da Receita Federal que ampliava o monitoramento de transações financeiras para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Essa decisão foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que explicaram que a revogação buscou combater a disseminação de fake news e preservar a tramitação da medida provisória.
A iniciativa reforça garantias constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas, além de assegurar condições iguais de pagamento entre Pix e dinheiro. Para Haddad, a medida deve encerrar a onda de desinformação sobre uma suposta taxação desse meio de pagamento, fortalecendo a confiança dos usuários no sistema.
