O governo federal publicou nesta sexta-feira uma medida provisória com o objetivo de mitigar o impacto do aumento na conta de luz provocado pela derrubada de vetos à Lei das Eólicas Offshore no Congresso Nacional. O novo texto, divulgado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a contratação obrigatória de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A medida reorganiza a estrutura de subsídios do setor elétrico, buscando evitar um aumento repentino nas tarifas cobradas dos consumidores. Com a derrubada dos vetos, o custo da CDE, fundo que financia políticas públicas como a tarifa social, a universalização do acesso à energia e a compensação a distribuidoras em regiões com geração cara, teria uma elevação expressiva nos próximos anos.
Para conter essa escalada, o governo estabeleceu que, a partir de 2026, a CDE terá um limite de orçamento. Caso esse teto seja ultrapassado, a diferença será cobrada não dos consumidores, mas das empresas diretamente beneficiadas pelos subsídios distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia. Essa cobrança será feita por meio de um novo instrumento, o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será introduzido de forma gradual: 50% em 2027 e 100% a partir de 2028. Programas sociais como Luz para Todos e a Tarifa Social continuarão isentos do novo encargo.
A MP também modifica uma das exigências incluídas com os chamados “jabutis” da Lei das Eólicas Offshore, que obrigava o governo a contratar usinas, como termelétricas, sem avaliação técnica da real necessidade. Agora, a contratação compulsória de termelétricas será substituída por um processo voltado a PCHs, consideradas mais limpas. A nova regra prevê a contratação de até 3 gigawatts em leilões que terão início de operação apenas em 2032, com a possibilidade de contratar até 1,9 GW adicional, caso haja necessidade apontada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Outra mudança introduzida pela MP dá ao governo mais controle sobre o uso do gás natural da União. O CNPE passará a definir as condições e os preços de acesso às infraestruturas administradas pela PPSA, com o objetivo de reduzir o custo do gás para setores estratégicos como o de fertilizantes e siderurgia.
Com as novas diretrizes, o governo tenta equilibrar o impacto financeiro sobre os consumidores e garantir previsibilidade no setor energético, ao mesmo tempo em que busca proteger a matriz limpa brasileira.
