A partir desta quarta-feira, o mercado brasileiro de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, passa a operar dentro de um regime regulamentado. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou a lista de 66 empresas autorizadas a explorar o setor, após o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões por cada autorização, o que resultou em uma arrecadação superior a R$ 2 bilhões.
Essas empresas terão permissão para operar até três marcas cada, somando um total de 139 marcas aprovadas no domínio exclusivo “.bet.br”. O número corresponde a 58% dos 113 pedidos iniciais, com 14 autorizações definitivas e 52 provisórias, estas ainda dependentes da apresentação de documentos ou certificações pendentes.
A regulamentação, estabelecida pela Lei nº 14.790 sancionada em dezembro de 2023, busca resolver problemas históricos no setor, como falta de segurança jurídica e práticas predatórias. Segundo a SPA, as empresas autorizadas deverão cumprir rigorosos critérios de segurança financeira, jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.
Além disso, as apostas no Brasil terão restrições claras: será proibido oferecer crédito ou bônus de entrada aos usuários, e todos os apostadores deverão ser identificados pelo CPF, com mecanismos de reconhecimento facial para validação.
Empresas que não obtiverem autorização oficial enfrentarão sanções severas. Transações financeiras com essas empresas serão proibidas, e seus domínios na internet poderão ser bloqueados. A SPA afirma que essas medidas visam mitigar riscos como superendividamento e jogos problemáticos, além de garantir maior controle sobre os fluxos financeiros do setor.
O secretário Regis Anderson Dudena destacou que o enquadramento legal das bets só foi possível após cinco anos de vácuo legislativo. A regulamentação agora marca o início de um novo capítulo para o setor de apostas no Brasil, combinando oportunidades de negócios com maior proteção para os consumidores e para o sistema financeiro.
