O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Fortaleza, abriu um Inquérito Civil Público contra as empresas de crédito PayJoy e BMP (Money Plus). As instituições são acusadas de oferecer empréstimos para a compra de celulares utilizando os próprios aparelhos como garantia, bloqueando suas funcionalidades em caso de inadimplência.
De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a cláusula imposta pelas empresas é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade diante de uma execução forçada. A prática, que não tem previsão na legislação, vem se tornando cada vez mais comum no mercado, desrespeitando direitos básicos dos consumidores.
O inquérito civil tem como objetivo reunir informações para avaliar os impactos dessa prática no mercado de consumo e garantir a proteção dos consumidores. A investigação faz parte das atribuições do Ministério Público na defesa de direitos coletivos e individuais.
Consumidores que tenham sido afetados por essa prática podem registrar suas reclamações junto à promotoria de Justiça pelos canais de atendimento, via WhatsApp (85 98563-3805) ou e-mail (132prom.fortaleza@mpce.mp.br).
