O Ministério Público do Estado do Ceará cobrou providências da Prefeitura de Camocim quanto à finalização de etapas pendentes relacionadas ao concurso público para agente municipal de trânsito e ao curso de formação para guarda civil municipal. Por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, o órgão expediu nesta segunda-feira (14) uma recomendação formal para que a gestão municipal homologue o resultado do certame regido pelo Edital nº 002/2024 e apresente o cronograma de nomeações dos aprovados, além de definir datas para a capacitação dos futuros guardas civis.
A medida foi tomada após o MPCE identificar omissão administrativa do Município em relação à divulgação do cronograma do curso de formação para a guarda civil, além da falta de previsão para a homologação do resultado da seleção dos agentes de trânsito, cujo resultado final foi publicado em maio deste ano pelo Instituto Consulpam, responsável pela organização do concurso.
Antes da recomendação, o Ministério Público encaminhou dois ofícios à Prefeitura solicitando esclarecimentos, mas não obteve resposta. Agora, o documento estabelece prazos objetivos para que a gestão tome as providências necessárias: homologar o resultado final do concurso em até dez dias úteis, divulgar o cronograma de nomeações dos agentes aprovados em até 20 dias úteis e publicar o calendário do curso da guarda civil em até 15 dias úteis. A recomendação também estipula que a formação da nova turma da guarda deve começar em até 30 dias úteis após a publicação do cronograma.
Caso a Prefeitura não atenda às medidas indicadas, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais e extrajudiciais para garantir a regularidade do processo e o respeito aos direitos dos candidatos aprovados.
