O governo federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada nesta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o decreto presidencial que elevava o imposto é constitucional e que sua suspensão pelo Legislativo representa violação ao princípio da separação entre os Poderes.
A medida, segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, foi tomada após estudo técnico que confirmou a legalidade do ato presidencial. A conclusão foi previamente informada aos presidentes do Senado e da Comissão Mista de Orçamento, Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Para Messias, o Congresso, ao editar o Decreto Legislativo nº 176/2025, invadiu competência do chefe do Executivo, a quem cabe legislar sobre o IOF dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição.
O governo alega que, além de ferir a autonomia do Executivo, a derrubada do decreto ameaça o equilíbrio fiscal do país. De acordo com a AGU, a manutenção da suspensão poderá provocar uma perda de arrecadação estimada em R$ 12 bilhões já em 2025, afetando o planejamento orçamentário dos anos seguintes.
Na petição, o governo solicita que o STF declare constitucional o Decreto nº 12.499/2025 e que, em caráter liminar, suspenda os efeitos do decreto legislativo aprovado pelo Congresso. Segundo Messias, o objetivo é garantir a integridade de uma atribuição legítima da Presidência da República e evitar precedentes que comprometam a condução da política econômica.
Embora tenha enfatizado que a medida tem natureza jurídica e técnica, o ministro destacou que o Executivo continua aberto ao diálogo político com o Congresso. “A discussão política anda em paralelo com a jurídica. O presidente Lula tem profundo respeito pelo Poder Legislativo”, afirmou. Ele acrescentou que a ação não visa confronto institucional, mas a preservação de competências fundamentais para a democracia.
Para o governo, a decisão do STF sobre o caso será determinante não apenas para o presente, mas para a definição dos limites entre os Poderes no futuro. A ação, nas palavras de Jorge Messias, é uma defesa da estabilidade institucional e da autonomia do Executivo na formulação da política fiscal.
