A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (7) que o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários seja retomado com prioridade. A análise do caso foi interrompida em dezembro de 2023 após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há previsão para sua continuação.
O pedido da AGU ganha relevância diante das recentes mudanças anunciadas pela Meta, empresa controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, que podem flexibilizar o combate a discursos de ódio. O órgão alerta que as novas regras das plataformas podem facilitar a propagação de mensagens de cunho racista, xenofóbico, misógino e homofóbico. No documento enviado ao STF, a AGU argumenta que essa mudança contraria princípios já estabelecidos pela Corte sobre o combate a conteúdos criminosos na internet.
Outro ponto levantado pela AGU foi a inclusão, no processo, do relatório produzido a partir da audiência pública realizada em janeiro, que reuniu contribuições sobre a proteção de direitos fundamentais no ambiente digital.
O julgamento no STF envolve a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que provedores só podem ser responsabilizados por conteúdos ilícitos após ordem judicial. Um dos processos em análise é um recurso do Facebook contra condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso. Outro caso discute se empresas de hospedagem devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de decisão judicial, ação que envolve o Google.
Até o momento, três votos já foram proferidos, mas a decisão final segue indefinida.
