A AGU ressalta ainda que a medida pode causar danos ao patrimônio cultural da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na última sexta-feira (6), um recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou que os presentes recebidos por presidentes da República durante seus mandatos não podem ser considerados bens públicos. No documento, a AGU argumenta que, de acordo com a Constituição, os bens da União incluem tanto os que pertencem atualmente ao governo federal quanto os que forem incorporados no futuro, o que justificaria a incorporação desses itens ao patrimônio público.
O recurso também cita leis e decretos que reforçam essa interpretação e sustenta que a nova posição do TCU contraria decisões anteriores da própria corte, violando o interesse público e os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade. A AGU ressalta ainda que a medida pode causar danos ao patrimônio cultural da União.
A polêmica começou no dia 7 de agosto, quando o TCU rejeitou um pedido do deputado federal Sarderson (PL-RS) para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva devolvesse um relógio recebido em 2005 do ex-presidente francês Jacques Chirac. O presente foi dado em comemoração ao Ano do Brasil na França. A maioria dos ministros do TCU entendeu que não há legislação específica que regule o destino desses presentes, o que impediu o tribunal de ordenar a devolução do relógio ao acervo público da Presidência da República.
Após essa decisão, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da investigação envolvendo as joias que Bolsonaro recebeu de autoridades estrangeiras durante seu governo. Os advogados de Bolsonaro argumentam que a decisão do TCU reforça a legalidade das ações do ex-presidente.
A investigação contra Bolsonaro ganhou força em julho deste ano, quando a Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A apuração indicou a existência de uma organização criminosa que teria desviado e vendido presentes recebidos de autoridades estrangeiras, com destaque para joias que foram transportadas em uma mala no avião presidencial e vendidas nos Estados Unidos.
O caso continua a levantar questões sobre o que pode ou não ser considerado patrimônio público, enquanto a AGU busca reverter a decisão do TCU e estabelecer um entendimento mais claro sobre a destinação desses presentes.
