O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento das alíquotas do IOF. A redistribuição do caso foi determinada nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Inicialmente, a ação havia sido encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, argumentou que o tema deveria ser analisado por Moraes, já responsável por processos semelhantes. Barroso concordou com o redirecionamento, destacando que a análise da constitucionalidade do decreto exige avaliação sobre os limites do poder regulamentar do Executivo.
O PSOL ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após a Câmara dos Deputados e o Senado derrubarem o decreto nº 12.499/2025, que havia sido editado por Lula no fim de maio. A norma previa o aumento do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, como parte da estratégia do governo para elevar a arrecadação e cumprir as metas fiscais. No início de junho, após forte resistência no Congresso, o Executivo apresentou uma medida provisória que revê isenções sobre apostas e investimentos, e incluiu corte de gastos obrigatórios de R$ 4,28 bilhões.
Na ação, o PSOL afirma que, embora a Constituição permita ao Congresso sustar atos do Executivo, essa prerrogativa só se aplica em casos de abuso do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu. A legenda alega que o decreto respeitou os limites legais e normativos, citando precedente do próprio STF no julgamento da ADI 5744, que invalidou um decreto legislativo semelhante.
Com a relatoria agora sob responsabilidade de Moraes, caberá ao ministro avaliar se houve extrapolação da competência do Legislativo ao sustar uma medida do Executivo que, segundo o partido, apenas reajustava tributos já previstos em lei. A decisão final do STF poderá redefinir os limites da atuação do Congresso frente a decretos presidenciais com impacto fiscal.
