As reuniões de comissões técnicas para apreciação de 20 projetos podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta quarta-feira (24/02), a partir das 9h30, reuniões remotas das comissões técnicas da Casa para apreciação de duas propostas de emenda constitucional de autoria do Poder Executivo e 18 projetos de parlamentares.
A PEC nº 01/2021, do poder executivo, autoriza a prorrogação excepcional de contratações temporárias celebradas no âmbito da Superintendência do sistema estadual de atendimento socioeducativo (Seas) e da companhia cearense de transportes Metropolitanos (Metrofor).
A PEC nº 02/2021, também do executivo, altera o artigo 209, da constituição do estado, indicando o aporte de recursos para constituição e manutenção de fundo destinado ao fomento e ao incremento do micro empreendedorismo, inclusive mediante a disponibilização de crédito popular.
Também estão em pauta de discussão, 18 projetos de parlamentares. O projeto nº 134/2019, do deputado Agenor Neto (MDB), regulamenta o disposto no inciso V do art. 154 da constituição estadual, para prever os percentuais mínimos, as condições e os casos, para preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública estadual.
O projeto nº 159/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), proíbe a exploração de gases e óleos não convencionais pelos métodos de fraturamento hidráulico. Com autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Nelinho (PSDB), o projeto nº 280/2019 estabelece prioridade no atendimento bancário no Estado do Ceará aos advogados, no exercício de sua função.
A proposição nº 297/2019, da ex-deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria da deputada Erika Amorim (PSD), institui a política estadual de prevenção da automutilação e do suicídio, a ser implementada pelo estado do Ceará, em cooperação com os municípios.
De autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto nº 573/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado do Ceará, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental.
Cinco projetos têm como foco o estabelecimento ou entendimento das igrejas e templos religiosos como atividades essenciais no Estado do Ceará. O projeto nº 82/2020 de autoria do deputado David Durand (REP); o projeto nº 85/2020, da deputada Dra. Silvana (PL); a proposição nº 86/2020, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o projeto nº 92/2020, do ex-deputado Vitor Valim (Pros); e o projeto nº 311/2020, do deputado Tony Brito (Pros).
Oito projetos têm como foco a denominação de equipamentos públicos no Estado. O projeto nº399/2019 do deputado Bruno Pedrosa (PP); o projeto nº 422/2019, da deputada Aderlânia Noronha (SD); proposição nº 447/2019 do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB); projeto de lei nº 542/2019, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT); e a proposição nº 266/2020, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
*Informações Agência de Notícias da AL/CE
