O relator Moses Rodrigues (União-CE) apresentou nesta quarta-feira (18) alterações significativas na proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo. Entre as mudanças, foi incluído um mecanismo para determinar quais verbas indenizatórias não serão contabilizadas dentro do teto salarial do funcionalismo público.
Hoje, o limite salarial da União é de R$ 44 mil, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, verbas indenizatórias frequentemente escapam dessa regra, permitindo remunerações acima do teto. A PEC originalmente enviada pelo Executivo previa que essas verbas fossem regulamentadas por uma lei complementar de caráter nacional, mas o relator transferiu a regulamentação para uma lei ordinária, que possui tramitação menos exigente.
A medida gerou críticas por parte de parlamentares e especialistas, que temem a flexibilização no controle dos supersalários. Segundo o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a decisão foi influenciada por lobbies de setores que se beneficiam dessas remunerações. Alencar destacou que a alteração facilita a manutenção de benefícios adicionais, chamados de “penduricalhos”, principalmente no Judiciário, nas Forças Armadas e em outros segmentos do serviço público.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também se posicionou contra a mudança. Ele alertou que as resoluções de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderão contornar as novas regras, mantendo impactos significativos no orçamento público. Segundo Kataguiri, a manutenção dos supersalários gera um custo de mais de R$ 12 bilhões anuais, afetando principalmente os contribuintes mais pobres.
Apesar das críticas, o relator defendeu o texto final da proposta, afirmando que ele reflete um consenso possível após ouvir parlamentares, sociedade civil e entidades interessadas. Moses Rodrigues destacou que a PEC não representa uma vitória de nenhum espectro político específico, mas sim um esforço conjunto para ajustar as contas públicas.
A proposta será votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados. Se aprovada, seguirá para o Senado. A PEC integra o pacote do governo para controlar despesas e alinhar os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe limites mais rigorosos ao orçamento.
Além do debate sobre os supersalários, a PEC também propõe mudanças no acesso ao abono salarial, reduzindo progressivamente o benefício para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, limitando-o futuramente a quem ganha até um salário mínimo e meio. A medida busca diminuir despesas e fortalecer o ajuste fiscal.
A discussão promete acirrar os ânimos no Congresso, envolvendo questões sobre justiça fiscal, pressão de lobbies e os desafios de equilibrar as contas públicas sem comprometer direitos adquiridos.
