A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1.300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta prevê isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo de energia.
O benefício, criado pelo governo federal em julho, contempla famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Segundo estimativas oficiais, 4,5 milhões de famílias terão gratuidade integral, enquanto outras 17,1 milhões serão isentas dos primeiros 80 kWh consumidos a cada mês.
A medida também amplia a cobertura para indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), desde que atendam aos critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nesses casos, apenas tributos e encargos específicos, como iluminação pública ou ICMS, poderão continuar sendo cobrados.
O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), afirmou que o parecer se concentrou na tarifa social após acordo com as presidências da Câmara e do Senado. Outros pontos do setor elétrico, como a abertura do mercado e novas modalidades tarifárias, serão tratados em um texto separado (MP 1.304/25).
Para ter validade definitiva, a MP 1.300/25 ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para conclusão da votação é o início de novembro.
