A Câmara dos Deputados e o Senado apresentaram nesta sexta-feira uma manifestação conjunta ao Supremo Tribunal Federal em defesa da validade das votações que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O documento sustenta que o Congresso atuou conforme os limites constitucionais ao barrar a medida presidencial.
A posição das duas casas legislativas foi protocolada nas ações movidas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União, que discutem a legalidade do decreto presidencial. Segundo o Congresso, o ato do Executivo não se limitou a um ajuste de alíquotas, mas criou nova hipótese de incidência tributária, o que exigiria previsão legal específica.
Na avaliação dos parlamentares, a iniciativa de Lula afronta o princípio da legalidade tributária, que estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado sem que a sua instituição esteja prevista em lei aprovada pelo Legislativo. Para os presidentes da Câmara e do Senado, não se trata de mera alteração autorizada pela Constituição, mas de uma tentativa de ampliar a base de incidência do imposto sem respaldo legal.
O debate foi temporariamente interrompido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF, que suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a decisão do Congresso de anulá-lo. Moraes optou por levar o tema a uma audiência de conciliação, marcada para a próxima terça-feira.
Após a suspensão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que demonstrará ao Supremo a constitucionalidade do decreto editado por Lula. O impasse agora se concentra na tentativa de uma solução consensual entre os Poderes, com a mediação do STF.
