Com o fim do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para regulamentar a licença paternidade no Brasil, o Congresso Nacional se prepara para retomar a discussão do tema a partir de 4 de agosto, quando os trabalhos legislativos serão reiniciados. A obrigação de regulamentar o direito constitucional, previsto desde 1988, foi determinada pelo STF em dezembro do ano passado, que concedeu 18 meses para que o Legislativo aprovasse uma lei complementar prazo que se encerrou em julho.
A decisão do Supremo resultou de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde. Na ocasião, os ministros da Corte reconheceram a omissão do Congresso, acompanhando o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. A atual licença paternidade é de cinco dias consecutivos, aplicável em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial, conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Tramitam hoje diversas propostas para ampliar esse período. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935/08, que aumenta a licença de cinco para 15 dias, já está pronto para ser votado diretamente em plenário, após ter o regime de urgência aprovado. O texto, parado desde 2008, também assegura 30 dias de estabilidade no emprego ao pai após o fim da licença.
No Senado, há um conjunto variado de propostas. A PEC 58/2023, por exemplo, propõe 20 dias de licença paternidade e 180 dias para licença maternidade. O PL 6063/2024, ainda em análise, sugere 60 dias de licença para pais e 180 para mães, com previsão de acréscimos em casos de múltiplos. Já o PL 3773/2023 sugere uma ampliação gradual da licença paterna até 60 dias, criando ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento.
Outros projetos tratam da possibilidade de compartilhamento da licença entre os genitores. O PL 139/2022 permite até 60 dias úteis de afastamento para o pai e o uso compartilhado de até 30 dias da licença da mãe. O PL 6136/2023, por sua vez, prevê até 60 dias de compartilhamento, com ampliação em casos de deficiência do recém-nascido.
A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina do Congresso têm articulado apoio para garantir que a regulamentação amplie o tempo de afastamento a até 60 dias, ainda que de forma gradual. A proposta é começar com 30 dias e construir, por meio de consenso, a transição para o novo modelo. Para a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que lidera a frente, o desafio é encontrar um ponto de equilíbrio entre avanços e viabilidade.
A movimentação ocorre em um cenário global de contrastes. Enquanto países como Espanha, Finlândia e Holanda oferecem pelo menos 30 dias de licença para os pais, a maior parte das nações ainda pratica períodos inferiores a 15 dias patamar atual do Brasil. A expectativa agora se volta ao Congresso, que será cobrado por um tema adiado há mais de três décadas.
