A defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) entrou com recurso nesta sexta-feira (23) contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou 10 anos de prisão à parlamentar. A decisão está relacionada à invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, cuja autoria intelectual, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), foi atribuída a Zambelli.
O recurso solicita a anulação da condenação com base em suposto cerceamento de defesa. Segundo os advogados, a equipe jurídica não teve acesso integral às provas reunidas durante a investigação. Além disso, a defesa questiona o valor da indenização por danos coletivos, fixada em R$ 2 milhões, apontando ausência de parâmetros objetivos que sustentem tal quantia.
Para os advogados, o montante fixado pelo STF carece de fundamentação técnica: “Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela administração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos”.
O episódio investigado envolve ainda o hacker Walter Delgatti, que, de acordo com a denúncia, executou a invasão a mando da deputada. Delgatti admitiu ter falsificado um mandado de prisão em nome do ministro Alexandre de Moraes, a partir do acesso ilegal ao sistema do CNJ. Ele foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.
Zambelli também é ré em outro caso criminal no STF. Em agosto de 2023, ela passou a responder judicialmente pelo episódio em que sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, durante as eleições de 2022. A perseguição aconteceu após um desentendimento político entre os dois em São Paulo. O julgamento desse processo já tem seis votos favoráveis à condenação da parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto. Um pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu a conclusão do julgamento.
