O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Conhecida como ECA Digital, a norma busca atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente frente aos desafios da era digital.
Entre os principais pontos, a lei determina que plataformas digitais adotem medidas para evitar a exposição de menores a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar. Também exige mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, regras específicas para publicidade e limitações na coleta e uso de dados pessoais.
Para fiscalizar o cumprimento da lei, Lula editou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando suas competências e garantindo autonomia para aplicar sanções.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente destacou que a medida coloca o Brasil entre os países que avançaram na regulação do ambiente digital. “A liberdade de expressão é inegociável, mas não pode ser desculpa para a prática de crimes na internet”, afirmou.
Além da sanção do ECA Digital, o governo anunciou um projeto de lei para regular a atuação econômica das grandes empresas de tecnologia e lançou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos de R$ 5,2 bilhões a partir de 2026.
Lula vetou três pontos do texto aprovado pelo Congresso, incluindo a previsão de repasse imediato de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente. Os vetos ainda serão analisados pelos parlamentares.
A nova lei terá validade a partir de seis meses, prazo estabelecido por medida provisória editada pelo Executivo.
