O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (17) que o Marco Civil da Internet precisa ser revisto pelo Congresso Nacional para acompanhar o ritmo acelerado das inovações tecnológicas. Durante um evento com estudantes do Sesi de Caçapava (SP), ele destacou que a legislação, criada em 2014, está defasada diante das transformações digitais ocorridas nos últimos onze anos.
“Onze anos de tecnologia equivale a 300 anos da história da humanidade. Onze anos faz com que essa lei precise ser revista porque o volume e a velocidade de inovações tecnológicas hoje é muito maior do que há onze anos. Houve uma tentativa de mudar essa lei no Congresso e não deu certo. A lei não foi votada. Mas dois casos chegaram ao Supremo”, explicou Dino durante o evento Papo Supremo – Reflexões entre jovens do Sesi e ministros do STF, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Entre os pontos centrais, a lei determina que os provedores de serviços online devem proteger as informações dos usuários e respeitar a privacidade. No entanto, questões como a responsabilização das redes sociais pelo conteúdo publicado pelos usuários ainda geram debates. O artigo 19 da legislação, por exemplo, prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas por materiais ofensivos caso descumpram uma ordem judicial de remoção. As exceções ficam por conta do artigo 21, que exige a exclusão imediata de conteúdo relacionado à nudez ou violação de direitos autorais sem necessidade de determinação judicial.
Dino ressaltou que, enquanto o Congresso não revisa a legislação, o STF tem sido chamado a interpretar a lei e decidir sobre sua constitucionalidade. “O Congresso, claro, tem o seu ritmo próprio, as suas prioridades. Creio que, independentemente da vontade dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), é certo que esta é uma questão premente em todo o planeta Terra, tanto que praticamente todos os países a debatem e o Supremo é chamado, nesse momento, a julgar casos concretos”, afirmou o ministro.
Segundo ele, a discussão sobre a revisão da lei deve seguir na Corte ao longo deste ano. Para o magistrado, o STF não pode esperar indefinidamente pela atuação do Legislativo. “Começou no ano passado, houve um pedido de vista, mas acho que ainda no primeiro semestre esse julgamento vai continuar. Eu não posso fazer um julgamento sobre outro poder, não cabe ao Supremo. O que eu posso dizer é que, no caso desses processos, eles tramitam há muitos anos. Então não é possível ao Supremo se recusar a julgar ou dizer que é possível esperar mais, na medida em que as partes concretas já litigam há muitos anos. Então, independentemente do que o Congresso acha, o Supremo, sem dúvida, deve julgar o quanto antes”, concluiu Dino.
