O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira (26) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para garantir a transparência na destinação das emendas parlamentares. Com a decisão, os pagamentos das emendas deste ano e dos anteriores, que estavam suspensos por determinação da Corte, foram liberados.
O compromisso firmado pelo Congresso foi enviado ao ministro na terça-feira (25) e estabelece regras que asseguram a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações de emendas ao Orçamento, bem como das entidades beneficiadas pelos repasses. Flávio Dino, relator do caso, validou o acordo, mas a decisão precisará ser referendada pelo plenário do STF em data a ser definida.
Pelo plano homologado, a partir deste exercício financeiro, torna-se obrigatória a identificação do autor da emenda e da entidade destinatária dos recursos. Contudo, algumas categorias de emendas continuam bloqueadas, incluindo aquelas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Também seguem suspensos recursos para a Saúde sem regularização em contas bancárias específicas, bem como emendas de bancada e de comissão que não foram devidamente registradas em atas das respectivas comissões ou que não tenham identificação de parlamentar.
A controvérsia sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL, partido que moveu a ação contra essas emendas, argumentou que a nova regulação ainda não estava em conformidade com a decisão do STF.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, então relatora do caso, Flávio Dino assumiu o processo e, em agosto do ano passado, determinou a suspensão das emendas, exigindo que os repasses seguissem critérios de rastreabilidade. Também foi estabelecida a necessidade de auditoria por parte da CGU sobre os repasses realizados por meio das emendas do chamado orçamento secreto. No mês passado, Dino também suspendeu emendas destinadas a ONGs devido à falta de transparência nos repasses.
Agora, com a homologação do plano e a liberação dos pagamentos, a expectativa é que o novo modelo garanta maior controle sobre a destinação dos recursos públicos, atendendo às exigências do STF por transparência e rastreabilidade.
