O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13) mais uma tentativa da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro de reverter a condenação imposta pela Corte. Na decisão, o magistrado classificou o pedido como juridicamente inviável e destacou que não há mais espaço para novos recursos no processo.
A solicitação dos advogados foi apresentada na segunda-feira (12), por meio de um agravo regimental, contestando decisão anterior de Moraes que já havia negado, em dezembro, outro recurso relacionado à aplicação da pena no caso da trama golpista. A defesa pretendia que o ministro reconsiderasse o entendimento ou submetesse o tema à análise do plenário do STF.
Ao analisar o novo pedido, Moraes ressaltou que o processo encontra-se em fase definitiva, com trânsito em julgado, e que o cumprimento da pena já foi iniciado. Segundo ele, a legislação não permite a apresentação de recursos após essa etapa.
“É absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão”, afirmou o ministro na decisão.
Mesmo com as negativas, os advogados seguem tentando apresentar embargos infringentes, instrumento jurídico utilizado em casos de decisões não unânimes, mas que, segundo o STF, não se aplica à situação atual do processo.
No mesmo despacho, Alexandre de Moraes também negou o pedido de prisão domiciliar feito pela defesa de Bolsonaro. O ministro apontou ausência dos requisitos legais e citou descumprimentos reiterados de medidas cautelares, além de indícios concretos de tentativa de fuga.
Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal desde o dia 22 de novembro, após violar as condições impostas pelo uso de tornozeleira eletrônica. Três dias depois, o STF determinou o início do cumprimento da pena, superior a 27 anos de reclusão, no mesmo local.
