A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o Projeto Antifacção, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas no país. A proposta foi enviada pelo governo em outubro e teve relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo. A escolha, feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), causou desconforto no Planalto e marcou uma tramitação tensa entre governo e oposição.
Ao longo das discussões, governistas criticaram mudanças incluídas por Derrite, enquanto opositores defenderam um texto ainda mais rígido. A versão aprovada endurece penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções. O projeto agora seguirá para o Senado e, em seguida, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto prevê punições mais severas para organizações criminosas, paramilitares e milícias que atuem com violência, além de introduzir o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentrará as penas mais duras. O governo, no entanto, criticou a ausência do termo “facções criminosas” na redação final e deve tentar reincluir a expressão em votação separada.
Entre as mudanças, estão penas que podem chegar a 40 anos para integrantes de grupos ultraviolentos e a criação de novos crimes, como os relacionados ao novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques a infraestrutura essencial. Há também agravantes para delitos ligados ao garimpo ilegal. A progressão de regime ficará mais rígida: dependendo do caso, o condenado poderá precisar cumprir entre 70% e 85% da pena para ter acesso ao benefício índices superiores aos aplicados hoje a crimes hediondos.
Outro ponto central é a determinação de que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, numa tentativa de cortar comunicações ilícitas e enfraquecer o comando das facções a partir das prisões. O projeto também amplia ferramentas de investigação, como o monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive no contato com advogados em situações excepcionais e com ordem judicial, além de facilitar a realização de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas e audiências por videoconferência. As competências da Polícia Federal permanecem intactas, assim como a Lei Antiterrorismo, que chegou a ser alvo de propostas de alteração em versões anteriores.
O texto reforça ainda os mecanismos de confisco e alienação de bens das facções, permitindo bloqueio imediato de contas, patrimônio e criptoativos, além de possibilitar a venda antecipada de bens durante a investigação e até intervenções judiciais em empresas ligadas ao crime organizado. Esse conjunto de medidas foi um dos principais pontos de atrito entre governo e relator.
Mesmo após negociações, o governo afirma que parte do projeto pode reduzir recursos destinados à Polícia Federal e à União, especialmente na divisão de valores confiscados em operações conjuntas com forças estaduais. Para a base governista, isso poderia impactar fundos como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas). O PT tentou retomar a redação enviada originalmente pelo Executivo, mas o destaque foi rejeitado.
Durante a votação, a oposição tentou incluir uma emenda para equiparar facções criminosas ao terrorismo, proposta bloqueada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e também rejeitada pelo governo, que aponta risco de interferência externa em políticas de segurança pública caso essa mudança fosse aprovada. Outro ponto sensível, a possibilidade de alterar atribuições da Polícia Federal, acabou sendo retirada por Derrite, e a versão final mantém a estrutura atual da corporação.
Fonte: G1
