A leitura do projeto de lei complementar que pretende unificar todas as normas eleitorais em uma única legislação foi adiada nesta quarta-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O pedido partiu dos próprios senadores, que solicitaram mais tempo para analisar os quase 900 artigos da proposta.
O novo prazo para a leitura do PLP 112, de 2021, foi fixado para 7 de maio, após a realização de três audiências públicas. A votação na CCJ está prevista para 14 de maio. Para que as novas regras sejam aplicadas nas eleições de 2026, o texto deve ser aprovado até outubro deste ano.
A proposta consolida sete legislações eleitorais em um único código e aborda temas como participação feminina na política, fiscalização das urnas eletrônicas, prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, uso de fake news e disparo de mensagens em massa, além da imposição de quarentena para militares, magistrados e policiais que desejam se candidatar.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma complementação de voto fixando um percentual mínimo de 20% de cadeiras para mulheres nos legislativos federal, estaduais e municipais. O texto prevê que, durante os primeiros 20 anos de vigência da nova lei, os partidos não serão penalizados caso não consigam preencher a cota mínima de candidaturas femininas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias.
A reserva de vagas para mulheres será reavaliada a cada duas eleições gerais para verificar sua efetividade e a necessidade de ampliação do percentual. A senadora Augusta Brito (PT-CE) ressaltou que é necessário avaliar se a proposta representa um avanço ou um retrocesso na participação feminina na política.
O projeto também define que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as regras da votação, permitindo a fiscalização por partidos políticos, coligações, candidatos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Além disso, prevê a participação das Forças Armadas no processo de fiscalização.
No combate à desinformação, a proposta estabelece punições para candidatos que divulgarem ou compartilharem fake news, com penas de um a quatro anos de prisão, além de multa. Também proíbe o disparo em massa de conteúdos políticos nas plataformas digitais, permitindo apenas o impulsionamento de publicações, desde que respeitado o limite de 10% dos gastos permitidos para o cargo disputado.
Outro ponto disciplinado pelo projeto é a exigência de afastamento de agentes públicos que desejam concorrer às eleições. Ministros, governadores e prefeitos devem se desligar de seus cargos até 2 de abril do ano eleitoral. Já magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, civis e militares precisarão cumprir uma quarentena de quatro anos antes de se candidatarem.
O texto também estabelece um prazo máximo de oito anos para inelegibilidade, incluindo condenações com base na Lei da Ficha Limpa. Atualmente, esse período pode variar conforme decisão judicial.
A tramitação do projeto continua e, diante da complexidade das mudanças propostas, o Senado ainda deve enfrentar intensos debates antes de uma definição final.
