O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão de pagamentos de emendas parlamentares destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) que não cumprem exigências de transparência. A decisão segue um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades em 13 das 33 entidades analisadas entre 2020 e 2024.
As ONGs citadas no relatório apresentaram falhas na divulgação de informações sobre o uso de recursos públicos, desrespeitando normas que exigem acessibilidade e clareza em seus sites. Dino ordenou auditorias detalhadas sobre essas 13 entidades, com prazo de 60 dias para apresentação dos resultados. Outras nove, que tinham dados incompletos, devem corrigir as falhas em até 10 dias.
A decisão inclui ainda a inscrição das organizações com irregularidades no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, o que restringe seu acesso a novos repasses.
Das 33 entidades analisadas, quatro foram consideradas plenamente transparentes e sete não receberam recursos no período avaliado. O Senado e a Câmara têm 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU, antes da análise pela Procuradoria-Geral da República.
Além disso, a Advocacia-Geral da União recebeu prazo de cinco dias para notificar os ministérios, impedindo novos pagamentos às organizações mencionadas. A medida reforça o controle sobre a destinação de recursos públicos, ampliando a fiscalização e a responsabilização no uso de emendas parlamentares.
