Projetos que buscam restringir o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual têm como objetivo “espalhar pânico moral” e fragilizar direitos já garantidos em lei. A avaliação é de Marina De Pol Poniwas, vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que classificou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, como uma afronta aos direitos fundamentais.
Segundo Marina, o tema deve ser tratado como questão de saúde pública, e não como disputa legislativa. O PDL busca sustar a Resolução 258, editada pelo Conanda em 2023, que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Apesar da aprovação na Câmara, a medida ainda depende de votação no Senado e, por isso, a resolução continua em vigor.
A psicóloga explica que o texto foi elaborado após a divulgação de dados que apontaram recorde de estupros no Brasil em 2023, e também em resposta a tentativas de restringir o aborto legal, como o projeto que equiparava o procedimento ao homicídio, mesmo nos casos previstos em lei.
“O aborto legal não é crime. O Código Penal prevê essa possibilidade desde 1940. A resolução apenas orienta os profissionais sobre como aplicar a lei e garantir um atendimento humanizado”, afirmou Marina.
A Resolução 258 determina, entre outros pontos, que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. Também orienta que os casos sejam notificados ao Conselho Tutelar e que a vontade da vítima seja respeitada, mesmo em situações de divergência com responsáveis legais.
Além do aborto, a norma reforça a necessidade de sigilo, escuta especializada e prioridade no atendimento às vítimas de violência sexual.
Mobilização social
Movimentos de defesa dos direitos das mulheres e das crianças reagiram ao projeto e lançaram um abaixo-assinado contra o PDL 03/2025, dentro da campanha “Criança não é mãe”, que ganhará as ruas em protestos na próxima terça-feira (11), em vários estados.
Para Laura Molinari, codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta, o aumento de propostas contra o aborto legal costuma ocorrer em períodos eleitorais e faz parte de uma “agenda moral de extrema direita”.
“Esses projetos ignoram a realidade: meninas são as principais vítimas de violência sexual e muitas engravidam em decorrência disso. A gravidez é consequência da violência, e não uma escolha”, afirmou.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: violência sexual, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal (decisão do STF de 2012). A legislação não exige boletim de ocorrência nem impõe limite gestacional.
Mesmo assim, menos de 4% dos municípios brasileiros oferecem o serviço. Segundo Laura, “a desinformação e o medo afastam vítimas dos atendimentos e intimidam os profissionais de saúde”.
Reação no Congresso
Em resposta à votação, a deputada Jack Rocha (PT-ES) apresentou um projeto de lei para transformar a Resolução 258 em lei federal, com apoio de mais de 60 parlamentares.
“Criança não é mãe, estuprador não é pai. Forçar uma menina violentada a seguir com uma gravidez é tortura”, declarou a deputada em vídeo publicado nas redes sociais.
Fonte: Agência Brasil
