A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de lei 7323/2014, que insere no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário. Quem atuar na função sem habilitação legal poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos, além de multa se houver intenção de lucro. O texto segue agora para análise do Senado.
O projeto também prevê sanções adicionais caso a prática ilegal resulte em lesão ou morte de animais. Nesses casos, o agente será responsabilizado pelos crimes de maus-tratos previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Para cães e gatos, a pena prevista é de reclusão de dois a cinco anos, acrescida de multa. Além disso, o crime se configura mesmo que o agente exerça a profissão durante suspensão ou após cancelamento do registro profissional.
Outros projetos em regime de urgência
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o regime de urgência para sete projetos, permitindo que sejam votados diretamente no plenário, sem tramitação prévia em comissões. Entre eles:
PL 226/24 (Senado): redefine critérios para prisão preventiva e conversão de prisão em flagrante;
PL 2056/25 (Pastor Henrique Vieira, PSOL-RJ): transforma imóveis de origem ilícita em favelas e periferias em espaços para atividades sociais e culturais;
PL 4392/25 (Camila Jara, PT-MS): altera o Estatuto do Pantanal e prevê programas de compensação ambiental;
PL 2829/25 (TCU): muda a carreira de servidores e cria indenização de 25% da remuneração para cargos de confiança;
PL 4225/23 (Alex Manente, Any Ortiz e Amom Mandel): enquadra o TDAH como deficiência, garantindo educação inclusiva e atendimento prioritário na saúde;
PL 3050/20 (Gilberto Abramo, Republicanos-MG): garante direito de herança digital, incluindo contas, arquivos e conteúdos digitais;
PL 4488/23 (Maria do Rosário, PT-RS): institui política de prevenção ao assoreamento de rios, com recomposição de matas ciliares e controle da erosão.
Com a aprovação do regime de urgência, as propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, acelerando a tramitação de temas de interesse social, ambiental e administrativo.
