Empresas de apostas online devem se regularizar até janeiro de 2025
As empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sigap
Tag: Apostas Online
Apostas online só poderão ser pagas por Pix, transferência ou débito
Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas
Lei que regulamenta e tributa apostas esportivas on-line entra em vigor
A lei se aplica às apostas de cota fixa, também chamadas de bets, em que o apostador sabe quanto pode ganhar no momento da aposta