Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que transforma Guardas Municipais em Polícias Municipais
Além da alteração de nomenclatura, o projeto inclui a posse de arma para guardas municipais aposentados.
Além da alteração de nomenclatura, o projeto inclui a posse de arma para guardas municipais aposentados.
Mudanças não retiram prerrogativas dos ministros, diz relator.
Objetivo é dar mais tempo para o executante procurar bens do devedor, caso estes não tenham sido localizados nas primeiras diligências
O texto será agora analisado pelo Plenário da Câmara