Comissão aprova fim da tese de defesa da honra em casos de feminicídio e violência doméstica
Em outra mudança no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como...
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CCJ aprova PEC que estabelece lei sobre piso salarial de enfermeiros
Intenção é evitar veto ou suspensão judicial do piso já aprovado pelo Congresso
Davi Alcolumbre anuncia sabatina de André Mendonça
O Diário Oficial da União publicou a indicação de André Mendonça ao STF, dia 13 de julho.